PROÍBE O MANUSEIO DE PÃES E OUTROS PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, SEM O USO DE PROTETORES HIGIÊNICOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 14/05/1991
Processo: 18071/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Último Local: 15/10/1991 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Tramitação
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