Projeto de Lei nº 5398/1991

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DE FORNECER, MENSALMENTE, O BALANCETE DA EMPRESA.

Autoria: João Carlos Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/04/1991

Processo: 18040/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4125/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/04/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 27/04/1993 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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