Projeto de Lei nº 5322/1990

FACULTA AO COMÉRCIO FUNCIONAR EM 23 E 31 DE DEZEMBRO DE 1990.

Autoria: João Carlos Lopes

Data de Apresentação: 11/12/1990

Processo: 17913/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3655/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada