Projeto de Lei nº 5215/1990

EXIGE, NO ATO DE ADJUDICAÇÃO, ESPECIFICAR VALOR E PRAZO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO DAS LICITAÇÕES.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 22/06/1990

Processo: 17724/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3685/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada