Projeto de Lei nº 5196/1990
INSTITUI O PROGRAMA DE ALTERNÂNCIA DE JORNADAS DE TRABALHO DOS INDUSTRIÁRIOS E COMERCIÁRIOS, PARA REDISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA DE TRANSPORTE COLETIVO.
Data de Apresentação: 05/06/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada