Projeto de Lei nº 5179/1990

DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Oraci Gotardo

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/05/1990

Processo: 17668/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3598/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada