Projeto de Lei nº 5130/1990
DENOMINA OS PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/03/1990
Processo: 17598/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3670/1990
