Projeto de Lei nº 5120/1990
PREVÊ CASOS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INGRESSO EM EVENTOS PROMOVIDOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 20/03/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada