RESERVA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS RECEITA PARCIAL DE ESPETÁCULO CIRCENSE HAVIDO EM ÁREA PÚBLICA.
Autoria: Oraci Gotardo
Data de Apresentação: 20/03/1990
Processo: 17585/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
New message