Projeto de Lei nº 5100/1990
DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 13/02/1990
Processo: 17547/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3562/1990
