Projeto de Lei nº 5106/1990
REVOGA DISPOSITIVO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, SOBRE PERMISSIBILIDADE DE HABITAÇÕES COLETIVAS EM NOVAS URBANIZAÇÕES.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 21/02/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada