Projeto de Lei nº 5105/1990
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA DEFINIR COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 21/02/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada