Projeto de Lei nº 5061/1989
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REDUZIR TESTADA DOS LOTES NO CASO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO EM VIAS EXPRESSAS.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 27/10/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada