Projeto de Lei nº 5019/1989

DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Oraci Gotardo

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/09/1989

Processo: 17405/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3529/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada