Projeto de Lei nº 4997/1989

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA CONDICIONAR ANEXAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/08/1989

Processo: 17377/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: REJEITADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada