Projeto de Lei nº 4920/1989
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA SIMPLIFICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE TERRENOS.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 02/06/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada