Projeto de Lei nº 4906/1989
REABRE PRAZO PREVISTO NO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Autoria:
Napoleão Pedro da Silva
Data de Apresentação: 23/05/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada