Projeto de Lei nº 4897/1989
ALTERA A LEI 1.416/67, PARA MANTER NA PRÓPRIA DATA OS FERIADOS RELIGIOSOS.
Autoria: Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 17/05/1989
Processo: 17252/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3416/1989
