Projeto de Lei nº 4895/1989
ALTERA A LEI 2.637/83, PARA ISENTAR DO ÔNUS DA ZONA AZUL OS DEFICIENTES FÍSICOS.
Autoria: José Crupe
Data de Apresentação: 17/05/1989
Processo: 17250/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3444/1989