Projeto de Lei nº 4833/1989

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER PARECER DA SECRETARIA DE TRANSPORTES SOBRE O PROJETO DA EDIFICAÇÃO COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.000 M².

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/03/1989

Processo: 17174/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3389/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar