Projeto de Lei nº 4825/1989
VEDA SUBCONTRATAÇÃO NAS LICITAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PREVÊ CASOS DE CONSÓRCIO DE LICITANTES.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 14/03/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada