Projeto de Lei nº 4809/1989

ALTERA A LEI 2.333/79, PARA ISENTAR OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ DE INGRESSOS EM EVENTOS PROMOVIDOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS.

Autoria: Rolando Giarolla

Data de Apresentação: 22/02/1989

Processo: 17135/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3383/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
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