Projeto de Lei nº 4802/1989
AUTORIZA À PREFEITURA MUNICIPAL A RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO EM UHF.
Autoria: José Crupe
Data de Apresentação: 03/02/1989
Processo: 17126/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3422/1989
