Projeto de Lei nº 4790/1988

ALTERA A LEI 3.229/88, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL, E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS, PARA ELEVAR OS NÍVEIS DAS CLASSES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.