Projeto de Lei nº 4767/1988
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR OS RECUOS NO CASO DE EDIFICAÇÕES ESCOLARES.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 04/11/1988
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada