Projeto de Lei nº 4750/1988
ALTERA A LEI 2.910/85, PARA PREVER FUNCIONAMENTO NOTURNO DE NOVA DROGARIA OU FARMÁCIA.
Autoria: José Crupe
Data de Apresentação: 12/10/1988
Processo: 17040/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3370/1989