Projeto de Lei nº 4686/1988
AUTORIZA RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MANTER O POSTO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/09/1988
Processo: 16952/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3312/1988