Projeto de Lei nº 4619/1988

RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PRIVADA SITUADAS NO JARDIM ESTÁDIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/07/1988

Processo: 16866/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3237/1988
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
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