Projeto de Lei nº 4619/1988
RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PRIVADA SITUADAS NO JARDIM ESTÁDIO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/07/1988
Processo: 16866/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3237/1988