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Projeto de Lei nº 4609/1988

Texto Integral

ALTERA PRAZOS DA LEI 3.005/86, QUE AUTORIZOU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO CLUBE DOS SURDOS E MUDOS DE JUNDIAÍ.

Autoria: José Rivelli

Data de Apresentação: 29/06/1988

Processo: 16845/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3313/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada