Projeto de Lei nº 4617/1988

DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Rivelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/07/1988

Processo: 16863/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3288/1988
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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