Projeto de Lei nº 4600/1988
REABRE PRAZO PREVISTO NO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL PARA DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Autoria:
Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 29/06/1988
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada