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Projeto de Lei nº 4540/1988

Texto Integral

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REPOSICIONAR A CALÇADA EM CASO DE PARQUEAMENTO EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.

Autoria: Carlos Alberto Iamonti

Data de Apresentação: 13/04/1988

Processo: 16756/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3337/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada