Projeto de Lei nº 4494/1987

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A LISTA DE SERVIÇOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 22/12/1987

Processo: 16695/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3145/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada