Projeto de Lei nº 4493/1987
AUTORIZA CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER, PARA PAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS DAS ESTRADAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/12/1987
Processo: 16691/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3147/1988