Projeto de Lei nº 4481/1987
ALTERA O PLANO DIRETO FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR, NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS, COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 24/11/1987
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada