Projeto de Lei nº 4464/1987
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA PERMITIR INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM GARAGEM; E PREVÊ CASO DE DISPENSA DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 21/10/1987
Processo: 16648/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3215/1988
