Projeto de Lei nº 4432/1987

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REGULAR APROVAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL.

Autoria: Antonio Fernandes Panizza

Data de Apresentação: 15/09/1987

Processo: 16595/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3152/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada