Projeto de Lei nº 4432/1987
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REGULAR APROVAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL.
Autoria: Antonio Fernandes Panizza
Data de Apresentação: 15/09/1987
Processo: 16595/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3152/1988
