Projeto de Lei nº 4371/1987
ALTERA A LEI 1.585/69, PARA ATRIBUIR À PREFEITURA MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA ABANDONADA EM CEMITÉRIO PÚBLICO.
Data de Apresentação: 29/04/1987
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada