ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESTRINGIR AS LIGAÇÕES HIDRÁULICAS DAS EDIFICAÇÕES ÀS CAIXAS-D'ÁGUA.
Autoria: Ercílio Carpi
Data de Apresentação: 18/03/1987
Processo: 16446/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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