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Projeto de Lei nº 4353/1987

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.140/75, PARA EXIGIR LANÇAMENTO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE FOSSAS EM LOCAL DETERMINADO PELO DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho

Data de Apresentação: 18/03/1987

Processo: 16445/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3062/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada