Projeto de Lei nº 4342/1987

FIXA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 18/02/1987

Processo: 16428/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3066/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada