Projeto de Lei nº 4280/1986
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER OS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PELO CORPO DE BOMBEIROS.
Autoria:
Miguel Moubadda Haddad
Data de Apresentação: 14/10/1986
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada