Projeto de Lei nº 4264/1986

ALTERA A LEI 2.669/83, PARA INCORPORAR AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A FUNÇÃO GRATIFICADA RECEBIDA PELA FUNCIONÁRIA QUE TENHA RESPONDIDO PELO EXPEDIENTE DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/09/1986

Processo: 16288/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3006/1986
Situação Atual
Tramitação Encerrada