Projeto de Lei nº 4224/1986
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR NOS LOTES ÁREA SEM PAVIMENTO E OBRIGAR ISOLAMENTO ENTRE AS EDIFICAÇÕES E A VIA PÚBLICA.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 02/05/1986
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada