Projeto de Lei nº 4223/1986
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR POÇO PARA ELEVADOR NOS EDIFÍCIOS COM MAIS DE 2 (DOIS) PAVIMENTOS.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 02/05/1986
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada