Projeto de Lei nº 4141/1985

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE DESMEMBRAMENTO DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/10/1985

Processo: 16046/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2953/1986
Situação Atual
Tramitação Encerrada