Requerimento ao Plenário nº 1356/1982
INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DO DECRETO 5.053/79, QUE FIXA VALOR DEVIDO À PREFEITURA PELOS NÃO OPTANTES PELO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Data de Apresentação: 18/05/1982
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada