Projeto de Lei nº 4126/1985
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER CASO DE SUBDIVISÃO DE LOJAS COM CHAPAS DE FIBRA DE MADEIRA.
Autoria:
Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 10/09/1985
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada