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Projeto de Lei nº 4117/1985

Texto Integral

ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º. AO ART. 15 DA LEI 2.862, E ALTERA PARTES RELATIVAS AOS ANEXOS, I, X, XI, PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 06/08/1985

Processo: 15992/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2889/1985

Situação Atual

Tramitação Encerrada