Projeto de Lei nº 4094/1985

ALTERA A LEI 1.637/69, QUE CRIOU O DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS, PARA, NO CASO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL DE APARTAMENTOS, LIMITAR O PREÇO TOTAL DA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTOS AO PREÇO DA LIGAÇÃO EFETIVA.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/06/1985

Processo: 15948/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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